Postado em segunda-feira, 4 de maio de 2015 às 11:48

Quase 2 anos após ser promulgada, Lei de incentivo ao esporte não foi regulamentada

Promulgada em junho de 2013, a lei segue sem ser regulamentada. Prefeitura estuda nova legislação.

Alessandro Emergente

Em menos de dois meses a Lei Municipal n˚ 4.437, de 28 de junho de 2013, completará dois anos. Porém, até hoje a mesma não foi regulamentada pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT) e segue engavetada. A prefeitura informou que prepara uma nova lei de incentivo ao esporte.

A lei, aprovada pela Câmara Municipal em maio de 2013 e promulgada dois meses depois, prevê abatimento tributário as empresas que investirem no esporte. Pela lei, as empresas que apoiarem o esporte da cidade poderão requisitar abatimento mensal no valor do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Os percentuais e valores para abatimento devem ser definidos em tabela a ser elaborada pela prefeitura por meio de decreto. Porém, até hoje o decreto não foi publicado.

Pelas regras previstas na lei de 2013 estão habilitadas a pleitearem o abatimento as empresas, com sede em Alfenas, que comprovarem investimentos como patrocínios a atletas, equipes esportivas ou até projetos esportivos e sociais no município.

Doações de materiais esportivos, custeio de hospedagens, de alimentação e de transporte, em caso de campeonatos em outros municípios, também estão previstos no projeto para as empresas pleitearem o benefício fiscal.

A concessão do benefício só pode ser feita se a empresa estiver em situação regular com o Fisco Municipal. Caso o projeto, financiado pela empresa, tenha como beneficiária a própria empresa ou alguns dos sócios o abatimento no ISSQN não poderá ser concedido.

Autorizativo

Por impor renúncia de receita ao município, o projeto de lei para ser aprovado teve que sofrer emendas e passou a vigorar como autorizativo. Ou seja, apenas autoriza a prefeitura a adotar o programa de incentivo a investimentos privados no esporte.

O projeto de lei começou a tramitar na Câmara Municipal em 2010 e só foi aprovado três anos depois. Porém, mesmo aprovado pelos vereadores como lei autorizativa (que não obriga a prefeitura a cumprir), Maurílio Peloso não a sancionou a lei, cabendo ao então presidente da Câmara Hemerson Lourenço de Assis (Sonzinho/PT) promulgá-la.

Resposta

Recentemente, o autor da lei, vereador Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) questionou o governo municipal sobre a regulamentação da legislação que prevê o incentivo ao esporte. Em resposta, o secretário Fabiano Tamiett de Almeida (Juventude, Esporte e Lazer) disse apenas que a Secretaria comandada por ele em conjunto como Departamento Jurídico da prefeitura “vem realizando estudos para adequar e implementar” a referida lei.

A resposta foi encaminhada, coincidentemente, uma semana antes da imprensa local noticiar um problema envolvendo a equipe feminina de handebol da Escola Estadual Dr. Napoleão Salles, do bairro Vista Grande. A equipe perdeu, por W.O., a sua segunda partida nos Jogos Escolares de Minas Gerais (Jemg) por falta de transporte.

Segundo uma das atletas, nas redes sociais, um ônibus que seria disponibilizado pela prefeitura para que a equipe fosse até a Varginha no último dia 29, mas acabou não sendo fornecido. Sem transporte, elas foram prejudicadas. “Estava marcado para pegar as meninas na escola às 12h30min. Entramos em contato desde mais cedo, enrolaram a gente até agora, quando deram a resposta definitiva que o transporte não viria. Além de perder a chance de ficar em primeiro lugar na chave, a escola corre o risco de ser punida no Jemg desse ano e do ano que vem”, relatou Ari Cabral no facebook no último dia 30.

No início da tarde de segunda-feira (4), a reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura de Alfenas para que manifestasse em relação ao rpblema envolvendo a equipe de handebol. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer divulgou uma nota na qual afirma ter ocorrido um imprevisto de cunho operacional logístico. CLIQUE AQUI E CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA

Outro lado

O secretário municipal de Juventude, Esporte e Lazer entrou em contato com a reportagem, na tarde de segunda-feira, e informou que a prefeitura prepara uma nova proposição de lei de incentivo ao esporte. O entendimento do governo é que a lei, promulgada em 2013, contém “vício de iniciativa”, uma vez que altera a estrutura orçamentária do Executivo.

O governo defende que, para manter a sua constitucionalidade, esse tipo de proposição deve ser de iniciativa do poder Executivo. Por isso, segundo Tamiett, está sendo feito uma “adequação estrutural” para proposição de uma nova legislação. Disse que esse projeto de lei em elaboração será articulado junto aos vereadores, promovendo um amplo debate.

Tamiett afirmou ainda que a reorganização do Conselho e do Fundo Municipal do Esporte faz parte dessa iniciativa. As alterações aprovadas recentemente permitem que o Fundo Municipal possa receber receitas, como por exemplo taxas pela ocupação de espaços públicos esportivos, o que será gerido pelo Conselho Municipal que terá, na avaliação do secretário, uma composição “mais plural”.